TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACESSÓRIOS

CONTRATADA: Mundo Lívia, inscrita no CNPJ 30.072.333/0001-97, o LOCATÁRIO, identificado e qualificado em nosso cadastro, acordam entre si que a locação implicará no ACEITE das condições deste contrato, bem como na confirmação das informações cadastradas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de brinquedos/acessórios, a ser fornecido pelo Mundo Lívia para uso privativo, exclusivo e particular do LOCATÁRIO, sendo vedada a cessão, a sublocação, o empréstimo, a venda ou doação dos mesmos.

A adesão ao serviço de locação online do Mundo Lívia se dará por meio do aluguel de qualquer produto disponível, mediante ao cadastro preenchido, pedido online e efetuação do pagamento.

A prestação do serviço objeto deste contrato é restrita a endereços localizados em Brasília e regiões administrativas, Aparecida de Goiânia, Anápolis e/ou Goiânia. 

O Mundo Lívia reserva o direito de não fazer entrega em alguns endereços da área contemplada. Neste caso, a locação será 100% reembolsada e cancelada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

O contrato de locação vigorará por prazo determinado a contar do recebimento do brinquedo/acessório por 30 dias, caso seja por um período diferente deverá ser negociado diretamente com o Mundo Lívia.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O Mundo Lívia se reserva o direito de alterar qualquer condição deste Termo e Condições de Uso ao seu exclusivo critério. A continuidade da utilização do serviço contratado implicará aceitação de eventuais alterações por parte do LOCATÁRIO.

As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) e/ou o whatsApp cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam como suficiente para os serviços que se referem a este contrato, assim como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

O aluguel será considerado ativo somente após a confirmação de pagamento.

Os códigos de desconto dos parceiros e de nossas promoções não são cumulativos. O LOCATÁRIO fará a escolha da forma de pagamento, que poderá ser:

Em dinheiro, no ato da entrega do produto; Depósito ou transferência bancária, cartão de crédito/débito, boleto e/ou PicPay - deverá ser realizado antes do início da locação.

 CLÁUSULA SÉTIMA - das CONDIÇÕES DA ENTREGA, DEVOLUÇÃO E TROCA

Da entrega:

O Mundo Lívia entrará em contato via e-mail ou telefone ou WhatsApp no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para agendar a entrega no endereço informado no cadastro.

O prazo para entrega é de até cinco dias úteis, contados após a confirmação do pagamento. Todos os brinquedos serão entregues higienizados, montados e com pilha. Caso a pilha do brinquedo acabe, o LOCATÁRIO deve trocar para utilização própria e retirar as mesmas antes da devolução.

Devolução Antes Do Prazo

Em casos excepcionais o LOCATÁRIO terá direito a uma troca caso queira realizar a troca antes do término do período contratado. O agendamento da troca antecipada é feito em até 5 dias úteis. Portanto o LOCATÁRIO deverá seguir as seguintes regras, levando em consideração o período corrido após a entrega do produto:

Da troca:

Solicitar em até 3 dias após a entrega do produto; e

Realizar o pagamento de entrega/troca, que será abatido no valor do crédito (valor pago do produto locado);

Substituir por um produto ou mais, desde que não ultrapasse o valor do produto locado, caso ultrapasse o LOCATÁRIO deverá realizar o pagamento da difença conforme dados citados acima. Se o valor do produto a ser substituído for menor do que o produto locado, o Mundo Lívia não realizará o pagamento da diferença.

Da devolução:

A devolução do(s) produto(s) em posse do LOCATÁRIO poderá ser feita concomitantemente com a entrega de um novo produto.

Os brinquedos devem ser devolvidos limpos, ou seja, sem restos de tinta, comida ou quaisquer outras sujeiras, sob pena de cobrança de multa no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por cada brinquedo sujo. Na falta do pagamento, fica desde já o Mundo Lívia autorizada a realizar a devida cobrança ao LOCATÁRIO.

Da entrega/devolução:

Para a efetivação da entrega/devolução do produto o LOCATÁRIO deverá receber o protocolo de entrega via WhatsApp e responder com “recebido”. Caso o frete seja contratado pelo Mundo Lívia, o funcionário da empresa esperará até 10 (dez) minutos para efetuar a entrega ou o recolhimento do produto, caso ultrapasse o tempo por culpa do LOCATÁRIO, este deverá pagar uma taxa de R$ 20,00 (vinte reais) para reagendar o serviço e aguardar um novo prazo de até 5 (cinco) dias úteis. O reagendamento, neste caso, deve ser encaminhado para o email contato@mundolivia.com ou pelo o WhatsApp (61) 981520321

Da renovação da locação:

O LOCATÁRIO será contatado (por e-mail, telefonema ou WhatsApp), até o último dia do contrato de locação, informando sobre a possibilidade de renovação do contrato. Caso haja renovação, deverá ser realizado um novo pagamento referente ao valor de locação do produto. Sendo a forma de pagamento a escolha do LOCATÁRIO descrita na cláusula sexta deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DANOS E EXTRAVIOS

O Mundo Lívia fica isenta de qualquer indenização, restituição ou ressarcimento pelos danos causados a terceiros, por força maior e fato e acontecimentos não causado pela CONTRATADA, reservando-se ao direito de resposta, defesa, contraposto, reconvenção e o fim especial que seja tomado todas as MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS para que seja realizada a mais Cristalina Justiça.

O Mundo Lívia não se responsabiliza pelo uso dos brinquedos e os mesmos devem ser usados de acordo com as orientações do fabricante e sob supervisão de um adulto em todos os momentos.

O LOCATÁRIO deverá verificar o estado do produto no ato da entrega e da devolução, com o “recebido” do protocolo de recebimento e reportar qualquer problema identificado em até 24 (vinte e quatro) horas, enviando um e-mail para contato@mundolivia.com

O LOCATÁRIO assume total responsabilidade pelos danos ocorridos no período em que o(s) produto(s) estiver (em) em seu poder, comprometendo-se a repor o(s) mesmo(s), se houver: Se for houver perda ou inutilização parcial ou total do produto que prejudique o uso, o produto será enviado para assistência técnica e cobrada uma taxa de reparo, que não poderá chegar a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, se ultrapassar este valor será considerado como perda total e deverá ser seguido o descrito no item abaixo. Caso não haja assistência técnica em Brasília a avaliação será feita pelo Mundo Lívia.

Inviabilidade total do uso do produto, de acordo com a avaliação do Mundo Lívia, será cobrado 80 (oitenta por cento) % do valor de mercado do brinquedo. O valor de mercado é estipulado por 3 orçamentos em lojas renomeadas e que tenham os brinquedos a pronta entrega em Brasília. Não sendo o produto vendido em Brasília, poderá ser considerado o valor de um site idôneo no Brasil, somando-se valor do frete. Nesse caso, o LOCATÁRIO ficará com o produto danificado. Se o produto danificado ou perdido não estiver mais sendo comercializado, será tomado como referência o preço de produto similar.

Na falta do pagamento ou substituição do produto conforme descrito no item anterior, fica desde já o Mundo Lívia autorizada a realizar a devida cobrança ao LOCATÁRIO, bem como tomar todas as medidas judiciais cabíveis, independente de notificação judicial ou extrajudicial, onde o LOCATÁRIO arcará com todas as despesas judiciais, extrajudiciais, custas, honorários advocatícios e honorários de sucumbência.

Caso o LOCATÁRIO não cumpra as condições estabelecidas nos itens descritos nesta cláusula, apropriando-se do bem locado, responderá, na esfera cível, por perdas danos, e na esfera penal, às penas cominadas no artigo 168 do Código Penal (crime de apropriação indébita).

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO

O cancelamento da prestação de serviço de aluguel de produtos e/ou brinquedos não isentará o LOCATÁRIO de quaisquer débitos pendentes.

O Mundo Lívia reserva-se o direito de utilizar serviços de cobranças externos ou cobrança judicial no caso de débitos não pagos e ainda inserir o CPF do LOCATÁRIO no cadastro de negativação da SERASA e?ou BOA VISTA.

O Mundo Lívia se reserva o direito de suspender ou cancelar a prestação de serviços ao LOCATÁRIO nos seguintes casos:

 Na hipótese do Mundo Lívia não conseguir cobrar qualquer débito devido como: dano parcial ou total a algum brinquedo, o não pagamento de alguma taxa, outros;

Perdas / Danos / Extravios: caso o Mundo Lívia detecte, a seu exclusivo critério, volume inaceitável de perdas, danos, ou extravios dos produtos ou, ainda, caso identifique possível fraude;

Utilização indevida da locação: caso o Mundo Lívia identifique, a seu exclusivo critério, utilização da locação para fins que não a utilização privada dos brinquedos, incluindo, mas não se limitando a relocação de brinquedos, uso em brinquedotecas, escolas, festas, etc., com ou sem fins lucrativos, sem a autorização do Mundo Lívia.

CLÁUSULA DÉCIMA -

Os valores do aluguel do Mundo Lívia poderão ser reajustados, atualizados ou modificados a qualquer momento.

A assinatura do presente contrato é eletrônica e se confirma pela manifestação de aceitação do LOCATÁRIO com “aceito” via WhatsApp, no recebimento desse instrumento.

Os LOCATÁRIOS que por livre e espontânea vontade nos enviarem as fotos de crianças brincando com brinquedos alugados no Mundo Lívia, concordam e autorizam todos os direitos autorais de uso da imagem e que essas sejam utilizadas pelo Mundo Lívia para divulgação dos nossos produtos e serviços, até mesmo com fins comerciais.

O LOCATÁRIO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Art.0565 a 0578, bem como o Art.1188 e seguintes do Código Civil e Art. 46 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

Fica eleito o foro desta cidade (BRASÍLIA-DF) para o fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato, não obstante a idoneidade e sinceridade de propósito de ambas as partes.

Brasília/DF, 18 de setembro de 2020.TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACESSÓRIOS

CONTRATADA: Mundo Lívia, inscrita no CNPJ 30.072.333/0001-97, o LOCATÁRIO, identificado e qualificado em nosso cadastro, acordam entre si que a locação implicará no ACEITE das condições deste contrato, bem como na confirmação das informações cadastradas.